sexta-feira, 24 de maio de 2013

Desemprego fica praticamente estável e chega a 5,8% em abril




O desemprego em abril chegou a 5,8% (1,4 milhão de pessoas) nas seis regiões metropolitanas investigadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira (23) aponta que houve estabilidade tanto em relação a março (5,7%) quanto a abril do ano passado (6%). A taxa de desocupação apresentou seu menor valor para um mês de abril desde o início da série histórica, em 2002.

A população ocupada (22,906 milhões de pessoas) também não se alterou significativamente nas duas comparações. O número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada no setor privado ficou praticamente estável (11,452 milhões de pessoas), ao registrar alta de 0,1% em relação a março passado. Em comparação com abril de 2012, o crescimento alcançou 3,1% – mais 342 mil postos de trabalho com carteira assinada em um ano.

Ainda segundo o IBGE, o rendimento médio real habitual dos trabalhadores (R$ 1.862,40) manteve-se sem variação significativa (-0,2%) na comparação com março e cresceu 1,6% na comparação com abril de 2012.

Já a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ 43 bilhões) não variou em abril e, na comparação com março, cresceu 2,4% em relação a abril do ano passado.

A Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE é feita nas regiões metropolitanas de Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.
Fonte: Agência Brasil

Taxa de desocupação sobe pelo quarto mês consecutivo




Apesar de o desemprego para o mês de abril ter alcançado a menor taxa desde 2002 – 5,8%, segundo divulgou hoje (23) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) - a taxa de desocupação nesse período subiu pelo quarto mês consecutivo, com queda expressiva no contingente de trabalhadores na construção em comparação com o ano passado.

Segundo o coordenador da Pesquisa Mensal de Emprego do IBGE, Cimar Azeredo, no entanto, o quadro do mercado de trabalho não é pessimista e sinaliza para uma situação de expectativa. A pesquisa apontou outros sinais de incerteza, como leve queda no rendimento médio habitual dos trabalhadores na comparação com março (-0,2%).

“O mercado de trabalho em abril denota um quadro de expectativa. Como vai se dar esse quadro na construção, a queda vai continuar? E o rendimento, ele vai continuar caindo? Abril é ainda um mês de incertezas, em que se pode ou não ter crescimento da atividade econômica, lembrando que, no ano passado, a atividade econômica começou a crescer a partir de maio e a taxa de desocupação começou a baixar em maio”.

Na construção, houve queda de 104 mil postos de trabalho em abril, na comparação com mesmo período do ano passado, e 11 mil na indústria, segundo a mesma comparação. Em São Paulo, foram perdidos mais de 42 mil postos de trabalho entre março e abril, e mais de 29 mil na comparação com abril do ano passado.

Além disso, houve redução no nível de ocupação na capital paulista, que, segundo o coordenador do IBGE, tem “efeito farol” para o restante do país. Nas seis regiões da pesquisa, a população ocupada caiu 0,1 % em abril, na comparação com março, e aumentou 0,9 % ante o mesmo período do ano anterior.

Azeredo ressaltou que, embora o poder de compra do trabalhador nas seis regiões pesquisadas tenha se mantido praticamente estável (-0,2%) em abril, na comparação com março, ele aumentou 1,6% na comparação com abril do ano passado. Outro dado positivo, segundo ele, é o fato de o número de carteiras de trabalho assinadas estar crescendo em média de 3% a 4% anualmente, média de 362 mil postos de trabalho formais.
Fonte: Agência Brasil

quinta-feira, 23 de maio de 2013

Para ministro do Trabalho, o eSocial vai facilitar a relação patrão-trabalhador


O portal na internet que o Governo Federal vai lançar para unificar o recolhimento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do Imposto de Renda dos Trabalhadores Domésticos, vai servir para desburocratizar os procedimentos obrigatórios aos empregadores, previstos na Emenda Constitucional 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos dos demais trabalhadores.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, o objetivo do Sistema Eletrônico de Informações Sociais, o eSocial, é facilitar as relações entre patrões e trabalhadores. A expectativa do governo é lançar o portal na primeira semana de junho.

“A ideia é simplificar e facilitar, porque a dona de casa não tem escritório de contabilidade ou assessoria contábil. Por meio do serviço, será possível imprimir um único boleto e pagar todo dia 7 as contribuições”, explicou, acrescentando que no site também serão disponibilizadas mais informações úteis aos empregadores.

Além de emitir a guia de recolhimento com código de barra, será possível controlar pela internet todas as obrigações trabalhistas e fiscais, além de fazer o cálculo automático dos valores a serem pagos.

Manoel Dias participou, na manhã desta quarta-feira (22/5), da inauguração da Agência Virtual do Trabalhador do Distrito Federal, em Brasília, e destacou que o eSocial está sendo desenvolvido conjuntamente pelos ministérios do Trabalho e Emprego e da Previdência Social e pela Receita Federal.

O ministro lembrou que nessa terça-feira (21/5) a presidente Dilma Rousseff entregou ao presidente da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), e ao relator da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) das Domésticas, senador Romero Jucá (PMDB-RR), sugestões do governo para regulamentar a Emenda Constitucional 72.

Ele defende que o Congresso Nacional mantenha os percentuais de contribuições propostos pelo governo, como a contribuição patronal ao INSS de 12% e o pagamento de multa rescisória de 40% do saldo do FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. “Não tem sentido aprovar uma PEC que resgata a cidadania das trabalhadoras domésticas e continuar discriminando”, disse.
Fonte: Última Instância

Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil


Câmara aprova MP que isenta do Imposto de Renda participação nos lucros até R$ 6 mil
A Câmara aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória (MP) 597, que assegura a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Nos demais casos, as alíquotas são: até R$ 9 mil, 7,5%; até R$ 12 mil, 15%; até R$ 15 mil, 22,5%; os que receberem mais de R$ 15 mil terão alíquota de 27,5%. A MP segue agora para análise do Senado. 

A MP, que disciplina a tributação exclusiva na fonte do IRPF para as parcelas de participação nos lucros recebidas pelos trabalhadores, foi aprovada sem qualquer modificação em relação ao texto da comissão mista do Congresso que analisou a matéria. O texto original da MP editada pelo governo já previa a isenção para as participações nos lucros de até R$ 6 mil. 

Todos os destaques da oposição que visavam a alterar a tabela de isenção do IRPF sobre participação nos lucros foram rejeitados nas votações em plenário. 

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 20 de maio de 2013

RGPS:Sancionada lei que muda tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Poder Executivo tem até seis meses para regulamentar ajustes da legislação 

Da Redação (Brasília) - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (9) a sanção pela presidenta Dilma Roussef da Lei Complementar no 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A norma, publicada na Seção I do DOU, reduz o tempo de contribuição e a idade para a concessão de aposentadoria, dependendo do grau de deficiência do segurado. O Poder Executivo terá o prazo de seis meses para regulamentar os detalhes e fazer os ajustes necessários para que a lei seja aplicada. 

A a Lei Complementar no 142/2013 define como pessoa com deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 

No caso de segurado com deficiência grave, a aposentadoria será concedida após 25 anos de tempo de contribuição para homens e 20 anos para mulheres. O tempo de contribuição passa para 29 anos para homens e 24 anos para mulheres no caso de segurado com deficiência moderada. Quando a deficiência for leve, o tempo de contribuição para a concessão da aposentadoria é de 33 anos para homens e 28 anos para mulheres. A lei define ainda que, independentemente do grau de deficiência, homens poderão se aposentar aos 60 anos e, mulheres, aos 55 anos de idade, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve. A avaliação da deficiência será médica e funcional e o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A nova lei complementar regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal e entra em vigor após seis meses da data de sua publicação no DOU. (Talita Lorena)

JUSTIÇA: INSS conquista ressarcimento de benefício pago em caso de violência contra a mulher

Assassino terá que devolver aos cofres públicos o valor da pensão paga aos filhos da vítima 

Da Redação (Brasília) – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu, pela primeira vez na Justiça, que o assassino de uma companheira realize o ressarcimento integral aos cofres públicos dos valores da pensão por morte paga aos filhos da vítima. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF 4) e é resultado de uma ação regressiva interposta pelo INSS em Lajeado, no Rio Grande do Sul. Desde 2012, o Instituto busca na Justiça o ressarcimento financeiro do pagamento de benefícios decorrentes de violência doméstica e familiar. 

Na ação o INSS pediu o ressarcimento de mais de RS 25 mil ao agressor que, ao assassinar a companheira, gerou o pagamento de pensão por morte aos dois filhos do casal. O crime aconteceu em novembro de 2009 no município de Teutônia (RS) e chocou a população local. O assassino foi condenado a 22 anos de prisão pelo homicídio. Na época do assassinato, os filhos da vítima tinham oito e dez anos. 

O principal objetivo da medida não é o ressarcimento financeiro dos valores pagos pelo contribuinte, mas sim estimular a prevenção e repressão da violência contra a mulher no país. No Espírito Santo, por exemplo, a cada grupo de 100 mil mulheres 9,6 são assassinadas. Já em Alagoas, são 8,3 mulheres vítimas de homicídio a cada 100 mil. 

O procurador-chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, destaca o caráter punitivo-pedagógico das ações regressivas já que elas pretendem contribuir para inibição da atuação de agressores de mulheres no país, tanto efetivos como potencias. Atualmente, a cada cinco minutos uma mulher é espancada no Brasil. De todas as denúncias de violência contra mulheres recebidas pelo telefone 180 – da Central de Atendimento à Mulher – 70% tem o companheiro da vítima ou alguém da sua família identificado como agressor. 

Histórico – Desde 1991, O INSS move na Justiça ações regressivas contra empresas responsáveis por acidentes de trabalho por descumprimento da legislação trabalhista ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho. Nessas ações o INSS possui percentual de vitórias judicias superior a 90%. 

Em 2011, o INSS impetrou a primeira ação regressiva em casos de acidentes de trânsito causados pela irresponsabilidade de motoristas, por dirigir embriagados ou em alta velocidade. A proposta de ajuizar as ações regressivas nos casos de violência contra a mulher surgiu do Instituto Maria da Penha – que tem a ativista de mesmo nome como presidente. (Ana Carolina Melo)

segunda-feira, 13 de maio de 2013

Valor da folha de pagamento da indústria volta a subir



O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria subiu pelo 39º mês seguido em março de 2013, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, informou sexta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), na Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes). A alta de 2,5% contribuiu para que, no primeiro trimestre de 2013, houvesse aumento de 1,9%. 

O crescimento trimestral, no entanto, representa uma desaceleração em relação ao registrado no último trimestre de 2012, quando houve alta de 7,5%. A taxa acumulada nos últimos 12 meses também reduziu o ritmo de crescimento, com alta de 3,7%, depois de ter subido 3,8% em fevereiro, 4,1% em janeiro e 4,4% em dezembro. 

Dez dos 14 locais pesquisados tiveram aumento no valor da folha na comparação com março de 2012. Influenciaram com mais peso a média nacional os estados de São Paulo (3,2%), do Rio de Janeiro (8,9%), de Minas Gerais (2,2%) e do Rio Grande do Sul (2,4%). Em Pernambuco, houve queda de 6,7%, com recuos em alimentos e bebidas (-16,6%) e máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-25,4%).

Entre os 18 setores pesquisados, 12 tiveram alta em março de 2013, com destaque para produtos químicos (7,7%), meios de transporte (3,7%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (7,4%) e alimentos e bebidas (2,4%). Dos quatro que caíram, pesaram mais vestuário (-3,8%) e metalurgia básica (-1,1%).

Enquanto as comparações com o mesmo período do ano anterior registraram alta, o valor da folha de março caiu 0,5% em relação a fevereiro de 2013, mês que tinha registrado alta de 3% ante janeiro. A média do trimestre encerrado em março teve queda de 1%, menor que a registrada nos três meses encerrados em fevereiro (-1,5%).

Fonte: Agência Brasi

Emprego na indústria sobe em março, mas registra queda na comparação com 2012



O total de pessoal ocupado na indústria em março de 2013 subiu 0,2% na comparação com fevereiro, divulgou sexta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística na Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes). Com o resultado, ajustado sazonalmente, a média móvel trimestral ficou estável, já que em fevereiro não houve variação e, em janeiro, foi registrada queda de 0,1%. 

Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, no entanto, o emprego na indústria registrou em março o 18º resultado negativo consecutivo, com queda de 0,6%. O primeiro trimestre de 2013 também apresentou recuou em relação aos primeiros três meses de 2012, com redução de 1%. Apesar das variações negativas, a taxa mensal é a menos intensa desde janeiro de 2012 (-0,4%) e a queda trimestral é menor que a do último trimestre de 2012 (-1,2%). Nos últimos doze meses, o emprego caiu 1,4%.

Nove dos 14 locais pesquisados pelo IBGE registraram queda na taxa de emprego industrial em março, com destaque para Pernambuco (-6,3%), Bahia (-4,5%), Rio Grande do Sul (-2,3%) e São Paulo (-0,4%). Já o Paraná teve alta de 2%, impulsionado pelos setores de alimentos e bebidas (7%) e produtos têxteis (14,3%).

No resultado trimestral, os setores que mais pesaram para a queda de 1% em relação ao ano anterior foram vestuário (-6,4%), calçados e couro (-4,8%) e produtos têxteis (-5,2%), enquanto alimentos e bebidas aumentou 1,6% e borracha e plástico, 2,6%.

Fonte: Agência Brasi

sexta-feira, 10 de maio de 2013

Ministro diz que Brasil pode comemorar pesquisa da OIT sobre emprego entre jovens


Ministro diz que Brasil pode comemorar pesquisa da OIT sobre emprego entre jovens
O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, disse nesta quarta-feira (8) que o índice de desemprego entre os jovens brasileiros, de 13,7% em 2012, de acordo com relatório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado nesta quarta-feira, é fruto das medidas que vêm sendo adotadas para promover a geração de empregos no país. O resultado do Brasil é o menor na série entre 2000 e 2012. 

“O Brasil pode comemorar o resultado do relatório, mas não pode se descuidar”, disse o ministro, que participou, na manhã desta quarta-feira (8), de um seminário sobre agroecologia, no Senado. 

Os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, se destacaram no relatório da OIT, chamado Tendências Globais de Emprego para a Juventude, por apresentar índices de emprego na faixa etária dos 15 aos 24 anos relativamente melhores do que os dos países desenvolvidos, afetados pela crise financeira internacional. 

Segundo ele, no próximo balanço do governo sobre empregos formais, deve haver o aumento do número de trabalhadores com carteira assinada. Os resultados da geração de empregos formais no país são divulgados mensalmente pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

Segundo o último balanço, o país registrou menos postos de trabalho formais em março do que em fevereiro. 

Sobre os novos direitos dos empregados domésticos e o andamento da regulamentação dos pontos ainda pendentes previstos na Emenda Constitucional 72, Dias informou que a comissão mista formada no Congresso está em vias de votar o projeto proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). 

A deliberação sobre a matéria vem sendo adiada devido a vários pontos polêmicos, como a multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado, em caso de demissão sem justa causa. Na comissão parlamentar, foi cogitada a redução para algo entre 5% e 10%. O ministro do Trabalho reiterou sua posição em favor da multa de 40%. 
Fonte: Agência Brasi

STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores


STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores
Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado nesta quarta-feira (8), por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

O assunto vinha sendo julgado de forma individualizada pelo tribunal, mas agora a corte se pronunciou dentro do sistema de recurso repetitivo. Nesses casos, todos os processos que tratam sobre o mesmo tema são suspensos nos tribunais locais para aguardar a palavra final do STJ, que é uma orientação às instâncias inferiores. 

Os ministros da Primeira Seção entenderam que o contribuinte que se aposentou parcialmente e continuou trabalhando e contribuindo com a Previdência pode pedir a desaposentação sem devolver valores. A regra é válida se o mesmo regime estiver em vigor ou se houver mudança de regras no período. 

“Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, dispensando-se a devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja renunciar para a concessão de novo e posterior jubilamento”, resumiu o relator, ministro Herman Benjamin. 

Mesmo com a confirmação da não devolução dos recursos, nem todos os ministros concordam com o entendimento. O próprio relator do processo, ministro Benjamin, já disse anteriormente que a medida tem efeito negativo para a Previdência, pois pode generalizar a aposentadoria proporcional. “Nenhum segurado deixaria de requerer o benefício quando preenchidos os requisitos mínimos”, ponderou o ministro. Hoje, ele seguiu a maioria. 

Os juízes e tribunais de segunda instância que julgaram em sentido diverso do STJ poderão ajustar as decisões. Caso eles se recusem a fazê-lo, a corte superior admitirá recursos para mudar os entendimentos. Segundo o tribunal, todos os pedidos de desaposentação feitos até hoje eram negados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). 

A decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre a desaposentação, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal (STF). O assunto foi classificado como recurso repetitivo, fato que também bloqueia os julgamentos em instâncias inferiores. A diferença é que as decisões do STF vinculam obrigatoriamente os juízes e tribunais locais, inclusive o STJ. 

O assunto estava sob a relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e chegou a ser incluído na pauta de julgamento, mas foi retirado quando ele se aposentou, em novembro do ano passado. Agora, o processo será distribuído ao substituto de Ayres Britto, que ainda não foi indicado pela presidenta Dilma Rousseff. De acordo com dados do STF, pelo menos 1.750 processos em instâncias inferiores aguardam posicionamento da Corte sobre o assunto. 

Recentemente o STF se posicionou favoravelmente aos aposentados ao analisar tema semelhante. Por 6 votos a 4, a Corte entendeu que os aposentados podem pedir revisão de benefícios já concedidos para obter renda melhor desde que o marco temporal esteja entre a data do direito adquirido à aposentadoria e o efetivo momento que ela foi requerida, ainda que nenhuma nova lei tenha sido editada no período. 

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 6 de maio de 2013

Agenda Política - Debate no Senado: prevenção do trabalho escravo no Brasil

Audiência Pública às 9h, desta segunda-feira (6), vai discutir ações para prevenção do Trabalho Escravo no Brasil. Na oportunidade, vai ocorrer o lançamento do projeto Movimento Ação Integrada - por uma ação ativa na reinserção social dos egressos e vulneráveis ao trabalho escravo contemporâneo, de iniciativa do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT). 

A reunião será promovida pela Subcomissão permanente do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo instalada no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

O evento vai ser no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, do Senado Federal. O evento terá transmissão direta pela TV Senado. 

Portos
A Câmara tenta votar medida provisória 595/12 (MP dos Portos). O governo corre contra o tempo, pois a MP perde validade no dia 16 de maio e ainda precisa ser votada no Senado. Na Comissão Mista, foram aprovadas três emendas que não haviam sido incluídas pelo relator. Uma delas estabelece que os contratos de arrendamento anteriores a 1993 sejam renovados pelo mesmo prazo firmado anteriormente. Outra estabelece que os novos contratos de arrendamento e concessão, firmados a partir de agora, tenham prazo de 25 anos, prorrogáveis por mais 25. Por fim, a emenda que impede a exclusão de áreas do porto organizado, o que poderia ocorrer se os arrendatários invadissem áreas do porto para construção de armazéns próprios. 

Sessões solenes
Nesta segunda (6), a Câmara vai realizar sessão solene em comemoração ao Dia do Líder Comunitário, a partir das 10h, no plenário Ulysses Guimarães. 

A Comunidade Muçulmana receberá homenagem da Câmara em solenidade marcada para as 10h de terça-feira (7) no plenário Ulysses Guimarães. 

Também na terça (7), às 11h, no plenário do Senado, ocorrerá uma sessão solene do Congresso Nacional em homenagem aos 190 anos da instalação da primeira Assembleia Constituinte do Brasil, ocorrida em 3 de maio de 1823. O evento marcou o início dos trabalhos legislativos no País, ou seja, os 190 anos do Parlamento brasileiro. 

Na sexta-feira (10), às 11h30, o plenário Ulysses Guimarães sediará homenagem ao Dia Nacional do Reggae. 

Medicamentos
Um dos itens que consta da pauta do Senado nesta semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 115/2011, que elimina a cobrança do Imposto de Importação, IPI, ICMS, e Cofins sobre os medicamentos. Ao justificá-la, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) cita levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos, que aponta uma carga tributária média incidente sobre medicamentos de 33,9%. 

Congresso Nacional
Está marcada para as 19h de terça-feira (7) sessão do Congresso Nacional. Na pauta, comunicações da Presidência da Mesa, leitura de vetos presidenciais e demais expedientes. 

Regulamentação da EC 72
A Coordenação de Participação Popular da Câmara vai promover um videochat pela internet na próxima terça-feira (7), das 11h às 12h, para que os cidadãos possam debater a regulamentação dos novos direitos do trabalhador doméstico. O presidente da comissão mista que cuida da regulamentação, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), responderá as perguntas dos internautas. Para participar do videochat, acesse o link que estará disponível no horário do bate-papo no portal Câmara Notícias. 

Combate à seca na Região Nordeste
A Câmara realiza uma comissão geral na próxima quarta-feira (8), às 9h30, para discutir a seca na região Nordeste do País. Parlamentares, especialistas e representantes do governo federal vão avaliar medidas capazes de reduzir os impactos da estiagem na região, que só neste ano atinge mais de 1.415 municípios. A comissão geral foi proposta pelo deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).

Convenção 151 da OIT
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), promove entre quinta e sexta-feira (10), seminário sobre a Convenção 151 da OIT. O evento acontece a partir das 9h no auditório do edifício sede do MTE, na Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Térreo, em Brasília. O evento contará com a participação de representantes do Executivo, do Judiciário, de organizações de trabalhadores e empregadores e de especialistas da OIT. 

Sistema Financeiro Brasileiro
Nesta segunda e terça-feira (7), o Banco Central sediará em Brasília o Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. O evento tem como objetivo discutir o arcabouço nacional para a resolução de entidades reguladas e as perspectivas para a evolução legal e normativa do tema no Brasil, tendo em conta os avanços internacionais recentes e o estágio atual do Sistema Financeiro Nacional. A abertura contará com discurso do presidente Alexandre Tombini e o evento será aberto à imprensa. 

Conferência de Educação
Em prévias para a 2ª Conferência Nacional de Educação, começam a ser realizadas as conferências municipais. Essa é a primeira instância de debates para a elaboração de propostas com vistas à etapa nacional, de 17 a 21 de fevereiro de 2014, em Brasília. As primeiras conferências municipais ordinárias foram realizadas em João Pessoa (PB) e Itupiranga (PA). 

Nesta sexta-feira (10), e no sábado (11), Anápolis recebe a primeira conferência intermunicipal de Goiás. O encontro terá a participação de 800 representantes de 29 municípios e contará com a presença do coordenador do FNE, Francisco das Chagas Fernandes. Transmitido pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), poderá ser acompanhado no portal do Ministério da Educação. 

Ingresso na magistratura
O Conselho Nacional de Justiça realiza seminário nesta segunda (6) e terça-feira (7) cujo tema principal é a primeira etapa dos concursos para o ingresso na magistratura. As sugestões colhidas durante o evento serão usadas para formular uma proposta de resolução que será apreciada posteriormente pelo plenário do CNJ. Uma proposta inicial que ainda deve ser discutida prevê a nacionalização do concurso para juízes. Atualmente a organização dos concursos para a magistratura é restrita ao próprio tribunal que inicia o certame para a vaga. 

ICMS
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode continuar a votação do projeto de lei que trata da unificação da alíquota interestadual de ICMS. Há duas semanas foi aprovado o texto principal do relator, senador Delcídio Amaral (PT-MS), mas resta a análise de 14 emendas. 

Inflação
Na quarta-feira (9), o IBGE divulga o IPCA de abril. O IPCA-15 subiu 0,51% em abril, ante alta de 0,49 por cento em março, acumulando em 12 meses 6,51%. O resultado mostra que a inflação acelerou o passo em abril, com nível elevado de disseminação da alta dos preços e afetada pelos alimentos e gastos com habitação, em mais um sinal de resistência da inflação em patamar elevado apesar das medidas adotadas pelo governo para segurar os preços. (Com Arko Advice) 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana: 

Segunda-feira (6) 
- Presidente Alexandre Tombini participa às 10h em Brasília da abertura do Seminário Internacional sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro. 

- Presidente Dilma Rousseff participa da posse de Rogério Amato na presidência da Federação das Associações Comerciais de São Paulo. 

- Ministros dos Transportes, César Borges, da Secretaria de Aviação Civil, Moreira Franco, e o presidente da EPL, Bernardo Figueiredo, participam do 1º dia do 8º Encontro de Logística e Transportes promovido pela Fiesp. 

- Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária com Dirceu Barbano, presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e outros. 

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, abre seminário promovido pelo banco, que acontece nesta segunda e terça-feira, sobre Regimes de Resolução no Sistema Financeiro Brasileiro, em Brasília. O objetivo é discutir o arcabouço nacional para a resolução de entidades reguladas e as perspectivas para a evolução legal e normativa do tema no Brasil, tendo em conta os avanços internacionais recentes e o estágio atual do Sistema Financeiro Nacional. 

Terça-feira (7) 
- Sessão do Congresso Nacional, às 19h. 

- Sessão solene em homenagem aos 190 anos do Parlamento Brasileiro, no plenário do Senado, às 11h. 

- Câmara dos Deputados tenta votar MP dos Portos. 

- Comissão de Assuntos Econômicos do Senado continua votação do projeto de resolução que trata da unificação das alíquotas interestaduais do ICMS

. - Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promovem audiência pública para debater sobre o endividamento dos produtores rurais no Nordeste. 

- Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresenta relatório em Subcomissão da Comissão de Agricultura da Câmara sobre assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e dos demais países do bloco econômico. 

- Executiva nacional do PMDB discute com a direção da legenda em Pernambuco, estado governado por Eduardo Campos (PSB), potencial candidato à Presidência da República, eleições de 2014. 

- Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, participa da abertura da Semana Nacional de Vigilância Sanitária. 

Quarta-feira (8) 
- IBGE divulga Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e Índice Nacional de Preços ao Consumidor, mês de referência abril. 

- Comissões de Assuntos Econômicos e de Serviços de Infraestrutura do Senado realizam, às 10h, audiência pública com o presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, sobre a política de investimentos, desenvolvimento e fomento do banco, bem como os modelos, os instrumentos e as fontes de financiamento, inclusive as não convencionais, para a infraestrutura brasileira. 

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara pode votar projeto que muda o indexador das dívidas dos Estados renegociadas pela União e reduz para três quintos o quórum do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

- Comissão de Agricultura da Câmara realiza audiência pública sobre a identificação e a delimitação das terras indígenas no Brasil. Foi convidada a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. 

- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara promove palestra sobre “Transparência Fiscal no Brasil” com o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea Mansueto Almeida; e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin. 

- Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública para apresentação do relatório de atividades da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. 

- Diretor de Política Monetária, Aldo Mendes, participa do Seminário "Meios de pagamento móveis: desafios para o Brasil", organizado pela Network Eventos, na Fundação Universa (Funiversa) em Brasília. 

- IBGE divulga IPCA de abril. 


Quinta-feira (9) 
- IBGE divulga Pesquisa Industrial Mensal: Produção Física – Regional, mês de referência março. 

- Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, deve vir ao Brasil e reunir-se com a presidente Dilma Rousseff. 

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa da reunião do Comitê de Estabilidade Financeira do Banco Central (Comef). 

- Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga Nível de Utilização da Capacidade Instalada em março. 

- IBGE divulga levantamento Sistemático da Produção Agrícola de abril. 

Sexta-feira (10) 
- IBGE divulga Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário, mês de referência março. 

Sábado (11) 
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viaja para Basileia (Suíça), onde participa, no domingo, da Reunião Bimestral de Presidentes de Bancos Centrais do Banco de Compensações Internacionais (BIS). 

- Diretor de Política Econômica do Banco Central, Carlos Hamilton Araújo, participa de Reunião Bimestral do Banco de Compensações Internacionais (BIS) em Basiléia, Suíça. 

Fonte: Diap

Governo tenta impedir que direito de se desaposentar seja aprovado

Depois que a base governista se movimentou para atrasar a tramitação do projeto que permite a revisão da aposentadoria, com a promessa de aumentar o valor recebido pelos trabalhadores que voltarem à ativa, agora é o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, quem segura a proposta que poderia ter sido votada em abril. O atraso beneficia o governo, que tem mais tempo de organizar os senadores contra a matéria. 

A alegação é que permitir a “desaposentadoria” causaria um rombo de R$ 70 bilhões, em 20 anos, nos cofres públicos, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Pressionado pelo Poder Executivo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), entrou com recurso para impedir que o projeto, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais de forma terminativa, seguisse direto para a Câmara. 

Quando a matéria for votada em plenário, parlamentares da base devem fazer outra manobra para atrasar a tramitação. Pretendem formalizar um requerimento para que o texto passe por duas comissões temáticas. 

Fonte: Gazeta do Povo

sexta-feira, 3 de maio de 2013

Previdência registra déficit de R$ 5 bilhões em março


A Previdência registrou déficit de R$ 5 bilhões em março de 2013, 165,9% a mais do que no mesmo mês em 2012 e 42,8% a mais do que a necessidade de financiamento registrada em fevereiro. Em março, foram arrecadados R$ 22,7 bilhões e gastos R$ 27,7 bilhões. Segundo a Previdência, o saldo negativo foi o resultado, principalmente, do aumento de despesas geradas pelo reajuste do salário mínimo em janeiro (de R$ 622 para R$ 678) e de pagamentos de benefícios por incapacidade – responsável pelo gasto de R$ 1,1 bilhão.

No setor urbano, houve saldo positivo de R$ 478,7 milhões, resultado da arrecadação de R$ 22,2 bilhões e despesas de R$ 21,7 bilhões. No rural, a arrecadação chegou a R$ 483,5 milhões e os gastos a R$ 6 bilhões – 3,6% a mais do que em março de 2012. Esse déficit, segundo o Ministério da Previdência Social (MPS), foi o que teve impacto negativo sobre o saldo do mês.

Em relação aos benefícios, foram pagos mais de 30,1 milhões – dos quais 25,3 milhões foram previdenciários. Os acidentários foram 833,4 mil e os assistenciais, pouco mais de 4 milhões. O valor médio dos benefícios pagos em março foi R$ 869,32, menor do que os R$ 901,39 pagos em fevereiro. A média paga aos segurados, entre janeiro e março, foi R$ 904,05.
Fonte: Agência Brasil

Propostas alteram CLT e causam polêmica entre trabalhadores e empresários


As mudanças na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) contrapõem empresários e trabalhadores, que têm visões opostas sobre o tema. Os sindicalistas querem a manutenção dos direitos atuais e defendem como prioridades o fim do fator previdenciário (índice multiplicativo aplicado ao valor dos benefícios previdenciários que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida), a redução jornada de trabalho de 44 para 40 horas, sem redução de salários, igualdade de oportunidade entre homens e mulheres e a política de valorização dos aposentados.

Os trabalhadores também cobram a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor publico, e a ratificação da Convenção 158, também da OIT, que protege o trabalhador contra a demissão imotivada.

Por sua vez, a Confederação Nacional das Indústrias (CNI) lançou um estudo com 101 propostas para atualizar a legislação que trada das relações do trabalho. Na visão dos empresários, o “excesso de proteção” ao trabalhador na CLT podia ser justificado em 1943, quando surgiu a legislação num país de industrialização então incipiente.

O documento lista "irracionalidades" da CLT e apresenta sugestões para reduzir os altos custos do emprego formal, que a CNI vê como um dos mais graves gargalos ao aumento da competitividade das empresas brasileiras. Entre as propostas da confederação estão a substituição do legislado sobre o negociado, a revogação de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho favorável aos trabalhadores e a flexibilização ou redução de direitos trabalhistas.

Para o decano do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), desembargador João Amilcar, a regulamentação pontual da CLT não é a solução, ao menos a médio e longo prazo, para a pluralidade que nos bate à porta. “A história vem demonstrando que a estrutura das normas jurídicas, hoje divididas em regras e princípios, exerce papel fundamental no aspecto de sua atualidade. A enunciação de princípios básicos, aliada a um regramento mínimo, permite o constante acompanhamento das mudanças no tecido social – a interpretação e a aplicação, nesse cenário, viabiliza a redução do hiato existente entre a verdade jurídica e a real. Temos o vezo do regramento exaustivo, como se o texto pudesse modular a realidade, e não o oposto. Normas mais abertas permanecem no tempo por permitirem que a sua interpretação mude, assim acompanhando as demandas emergentes”, aponta.

O diretor do Foro de Brasília, juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, assinala que há “muito entulho” na CLT, pois ela foi feita numa época em que havia um grande nível de analfabetismo no Brasil e uma preocupação nacionalista de preservação do emprego do brasileiro por conta de uma forte imigração europeia, mas em alguns aspectos, basta uma boa vontade interpretativa para atualizar a CLT sem necessitar de uma mudança no texto.

“Um exemplo é o assédio moral e sexual, que não estão previstos dessa forma na CLT, mas a exigência de serviços estranhos ao contrato de trabalho dá origem à possibilidade de o empregador dar por rescindido o contrato e receber as verbas rescisórias. Também está prevista a violação das obrigações do contrato. Em alguns aspectos, a CLT é suficiente para temas atuais. Em outros, alguns pontos poderiam ser revistos”, sustenta.

Controvérsias - Várias propostas tramitam no Congresso Nacional para mudar a legislação trabalhista, que incluem temas polêmicos, como greve dos servidores públicos, terceirização e acordos coletivos. Um deles é o Projeto de Lei da Câmara (PL) 4330/2004, que regulamenta a terceirização de serviços. A proposta autoriza as empresas a terceirizarem todo seu serviço, incluindo as atividades-fim. Além disso, mantém a responsabilidade subsidiária para o contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Muito criticado pelas centrais sindicais, o PL 1463/2011 institui o Código do Trabalho, com o objetivo de simplificar a legislação e ampliar as possibilidades de negociação entre empregados e empregadores. O projeto revoga ainda uma série de leis trabalhistas e boa parte da CLT, como as regras relativas a férias, fixação do salário e proteção da maternidade. Ficam mantidas, por outro lado, regras relacionadas a categorias específicas de profissionais e à Justiça do Trabalho. Entre outras medidas, a proposta estabelece regras para a terceirização de serviços.

Greve no serviço público - Por sua vez, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 710/2011 disciplina o direito de greve dos servidores públicos, conforme previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição. A proposta proíbe greves nas Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; inclui a inovadora temática da negociação coletiva e dos métodos alternativos de solução de conflitos; e prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado de servidores nas hipóteses de descumprimento de percentuais mínimos.

O projeto submete o exercício do direito de greve dos empregados públicos regidos pela CLT à Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado, e considera como exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial, da prestação do serviço público ou de atividade estatal dos poderes da União, Distrito Federal, estados e municípios. A proposta trata ainda das hipóteses de encerramento da greve; da cláusula genérica de declaração de ilegalidade da greve; do abuso do direito de greve; da responsabilidade por atos praticados durante a greve; e da apreciação da greve pelo Poder Judiciário.

Outro que está causando polêmica é o PL 4193/2012, o qual prevê que convenções ou acordos coletivos de trabalho devem prevalecer sobre a legislação trabalhista. A única restrição é que não sejam inconstitucionais nem contrariem normas de higiene, saúde e segurança. De acordo com o texto, a prevalência das convenções e acordos sobre as disposições legais aplica-se somente aos instrumentos de negociação posteriores à publicação da nova lei, de forma a não prejudicar direitos adquiridos.
Fonte: TRT 10ª Região

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Indústria acredita que CLT não acompanhou a evolução das relações de trabalho


A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) preserva características de uma época em que o trabalhador era menos protegido. Hoje, porém, o conjunto de leis que integra a CLT está desatualizado e a excessiva proteção ao empregado dificulta acordos entre empregadores e sindicatos.

Essa, em resumo, é a opinião da Confederação Nacional da Indústria (CNI), manifestada no documento 101 Mudanças para Modernização Trabalhista, elaborado pela entidade com auxílio de empresários e entidades sindicais vinculadas à confederação, e lançado em dezembro de 2012. O texto propõe, em face da realidade atual, mudanças de regras da CLT.

“Prestes a completar 70 anos, a CLT está embasada na premissa de que todos os trabalhadores são hipossuficientes (desprovidos de recursos que permitam a sobrevivência) porque foi concebida em um momento histórico marcado pelo predomínio do trabalho na agricultura”, assinala o estudo.

Uma das mudanças propostas pela entidade está na negociação coletiva: a CNI considera a CLT um entrave para os acordos coletivos entre empregadores e sindicatos trabalhistas. Com frequência, o Poder Judiciário tem afastado a validade de diversas negociações coletivas. O texto sugere que seja reconhecida a legitimidade das negociações coletivas entre sindicatos.

O documento propõe alterar os mecanismos de terceirização e questiona o conceito de atividade-fim, área da empresa que impede trabalho terceirizado. Para a CNI, não há uma clara definição dos limites entre atividade-fim e atividade-meio. “A inexistência de uma conceituação e de possibilidade de verificação objetiva do que efetivamente seja atividade-meio e atividade-fim causa insegurança jurídica e uma série de transtornos às empresas”.

No documento, a confederação defende a livre terceirização e descarta uma fragmentação do poder de negociação do trabalhador. “No caso de terceirização em atividades ditas fins, normalmente o trabalhador está no mesmo sindicato dos trabalhadores da contratante, o que reduz a fragmentação defendida pelas entidades sindicais”.

Sylvia Lorena de Sousa, gerente executiva de relações do trabalho da CNI, lembra que o projeto de lei (PL) 4.330/04, que tramita na Câmara dos Deputados, poderia solucionar o problema e ainda proteger o empregado. “O PL 4.330/04 regulamenta essa terceirização, permitindo-a em quaisquer atividades. E também protege os trabalhadores. Esse PL traz regras que as empresas que prestam o serviço devem ter. Por exemplo, a empresa contratante tem responsabilidade subsidiária sobre os empregados da contratada e tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada”.

O documento também levanta a possibilidade de alteração da contribuição no FGTS pelas micro e pequenas empresas, com intuito de estimular o aumento de empregos formais no setor. Os 8% em vigor seriam reduzidos para o correspondente a 2% do salário do empregado. Sylvia, no entanto, enfatiza a importância do diálogo entre patrões e empregados. “Esse é um tema que pode ser objeto de negociação coletiva. O que se busca é um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, para aumentar sua competitividade e incrementar a produtividade”.

A gerente de relações do trabalho enfatiza que não é objetivo das propostas prejudicar os trabalhadores. “O que se pretende é modernizar as relações do trabalho. Deve ser harmonizada a competitividade, a produtividade e também os ganhos do trabalhador. Não se quer, em nenhum momento, suprimir direitos dos trabalhadores com essas propostas”.
Fonte: Agência Brasil

CLT representa as raízes da luta trabalhista brasileira


A entrada do Brasil no século 20 pavimentou o caminho que conduziu, mais tarde, à criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. O mundo vivia o despertar da classe operária e acontecimentos como a Revolução Russa, na qual a força popular derrubou o regime absolutista do país, evidenciavam isso.

Em 1917, uma grande greve paralisou milhares de trabalhadores em São Paulo, espalhando-se, em seguida, para outros estados. O senso de justiça do operário brasileiro estava finalmente aflorando. O governo Getúlio Vargas, a partir de 1930, começou a materializar as conquistas do trabalhador. Uma série de leis e decretos era editada à medida que se faziam necessários, juntando-se às poucas normas trabalhistas já existentes.

Entre as leis da época, é possível destacar a de concessão do direito a férias, em 1925, a que criou a Carteira de Trabalho, em 1932, a que instituiu o salário mínimo, em 1936, e a que regulou as associações profissionais ou sindicais, em 1939. A criação da Justiça do Trabalho, em 1939, já prevista na Constituição de 1934, pode ser considerada um dos pilares do processo de nascimento de uma legislação trabalhista mais abrangente.

O universo jurídico do qual surgiu a CLT era composto por um conjunto de leis pontuais, conforme explica o professor de direito do trabalho da Universidade de Brasília, Victor Russomano. “A legislação era esparsa. Para cada condição específica, uma legislação era editada. Os direitos foram surgindo no decurso do tempo”. Em 1º de maio de 1943, a CLT é aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, como resultado do esforço liderado pelo ministro do Trabalho da época, Marcondes Filho.

A CLT reuniu todas as leis vigentes à época e trouxe novas regulamentações para as relações de trabalho. Os capítulos 1 a 4 do Título 4, sobre contrato de trabalho, e o Título 1, de introdução, são exemplo. Outros dispositivos legais foram introduzidos com o passar do tempo, como a Gratificação de Natal, mais conhecida como décimo terceiro salário.

Russomano considera que uma das principais características da CLT foi garantir uma condição mínima para o trabalhador, sem engessar possíveis acordos que o beneficiem. “A legislação trabalhista estabelece apenas o mínimo de proteção ao empregado. Acima desse mínimo, quaisquer outras parcelas podem ser acrescentadas, concedidas pelo empregador. O empregado e o empregador podem estabelecer um salário muito superior ao mínimo, uma jornada inferior à máxima, elevar o valor do décimo terceiro salário, ou até introduzir um décimo quarto ou décimo quinto salário”.

Ao longo de 70 anos, a sociedade brasileira viu suas relações de trabalho saírem de um processo de desigualdade para um leque de garantias que procuram corrigir a disparidade de poderes entre patrões e empregados. Para Russomano, a CLT vai além e beneficia ambos. “O elemento principal é que, no âmbito dessa industrialização de consumo, a disciplina das condições de trabalho, na qual se estabelece o mínimo, atende igualmente aos interesses de empregados e empregadores”.
Fonte: Agência Brasil